Questão FC805257
De acordo com o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.
Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146 A da CF/1988)
FEPESE · 2010
De acordo com o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.
- É dispensada a exigência de lei para o estabelecimento de modificação da base de cálculo do tributo, ainda que importe em torná-lo mais oneroso.
- Salvo disposição em contrário, as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, entram em vigor, quanto a seus efeitos, na data da sua publicação.
- A lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito quando seja expressamente interpretativa, sem prejuízo de aplicação da penalidade à infração dos dispositivos interpretados.
- Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre extinção, suspensão ou exclusão do crédito tributário.
- A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à autoria, imputabilidade, ou punibilidade.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está fundamentada no princípio in dubio pro reo aplicado ao direito tributário: quando a norma tributária define infrações ou comina penalidades, deve ser interpretada em favor do acusado sempre que houver dúvida.
Isso abrange dúvidas sobre a capitulação do fato, sobre as circunstâncias materiais e efeitos do comportamento, e, especialmente, sobre a autoria, imputabilidade ou punibilidade, bem como sobre a natureza ou gradação da pena. Nesses casos prevalece a interpretação menos gravosa para o agente.
Na prática, a norma evita que a ambiguidade sirva para ampliar penalidades; exige-se clareza normativa para punir, protegendo direitos fundamentais e a segurança jurídica.
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