Questão FC805258
Assinale a alternativa correta.
Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146 A da CF/1988)
FEPESE · 2007
Assinale a alternativa correta.
- O legislador tributário pode, eventualmente, valer-se de conceitos e formas de direito privado, alterando-se de conceitos e formas de direito privado, alterando-lhes o sentido, para alcançar efeitos tributários diversos dos previstos pelo direito privado.
- A dação em pagamento de bens móveis e imóveis é modalidade de extinção de crédito tributário, nos termos do art.156, XI, CTN.
- A moratória pode ser concedida, excepcionalmente, pela autoridade administrativa municipal, mesmo na ausência de lei expressa prevendo-a
- A analogia, nos termos do CTN, pode ser utilizada como forma de integração da legislação tributária, desde que não implique exigência do tributo não previsto em lei.
- A simples impetração do Mandado de Segurança suspende a exigibilidade do crédito tributário, conforme dispõe o art.151, CTN.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a analogia é admitida como meio de integração da legislação tributária quando a lei é omissa. Em situações de lacuna legal, busca-se semelhança entre fatos para aplicar regra existente a caso não previsto.
Contudo, essa utilização tem limite: não pode criar ou ampliar a obrigação tributária além do que a lei autoriza. Assim, o emprego da analogia é vedado quando resultar na exigência de tributo não previsto em lei, por afrontar o princípio da legalidade.
Em suma, a analogia é ferramenta legítima de interpretação e integração, desde que não sirva para instituir novo tributo ou aumentar dever tributário não estabelecido pelo legislador.
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