Questão FC805259
A respeito da interpretação e da integração da legislação tributária, assinale a alternativa correta.
Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146 A da CF/1988)
FEPESE · 2005
- Os princípios do direito privado podem ser utilizados para se determinar os efeitos tributários dos institutos, conceitos e formas do direito civil ou do direito comercial.
- Lei ordinária poderá, eventualmente, redefinir o conceito do direito privado utilizado por norma constitucional para estabelecer competência tributária.
- Ainda que para solucionar situação manifestamente injusta, não é possível empregar-se a eqüidade para dispensar o pagamento de tributo devido.
- No caso de dispensa do cumprimento de obrigação tributária acessória, admite-se o emprego da analogia.
- Em caso de infração à lei tributária, havendo dúvida sobre a pena cabível, entre as várias penas previstas em lei, será aplicada aquela que for mais favorável ao acusado que não tenha débitos fiscais pendentes.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o Código Tributário Nacional admite o emprego da equidade como técnica integrativa para solucionar casos em que a aplicação literal da norma resulte em injustiça manifesta.
No entanto, o §2º do art. 108 do CTN estabelece limite explícito: o uso da equidade não pode resultar na dispensa do pagamento do tributo devido. Em outras palavras, a equidade permite modular a aplicação da norma ao caso concreto, mas não pode extinguir a obrigação tributária principal.
Esse limite decorre do princípio da legalidade e da necessidade de proteção da receita pública: isenções ou perdões fiscais dependem de previsão legislativa, não de decisões equitativas.
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