Questão FC805260
Assinale a alternativa correta, de acordo com o Código Tributário Nacional.
Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146 A da CF/1988)
FEPESE · 2005
Assinale a alternativa correta, de acordo com o Código Tributário Nacional.
- Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário; outorga de isenção e dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
- Somente a lei poderá estabelecer a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo do tributo.
- Independe de lei a modificação da base de cálculo do tributo que o torne mais oneroso.
- A lei tributária sempre se interpreta da maneira mais favorável ao acusado, de modo que o emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Art. 111 do CTN determina que se interpreta-se literalmente a legislação que trate de suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção e dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
Trata‑se de exceções à regra tributária: benefícios ou afastamentos da obrigação só podem alcançar o que a norma expressamente prevê. Não se admite ampliar seu alcance por analogia ou interpretação extensiva.
Na prática, isso significa que atos administrativos e normas infralegais não podem criar ou ampliar isenções, suspensões ou dispensas além do texto legal. Qualquer extensão somente por disposição legal clara.
Portanto, o comando é de hermenêutica restritiva: as exceções são interpretadas estritamente para preservar a regra e impedir que benefícios tributários se tornem norma por artifício interpretativo.
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