Questão FC805263
Em matéria tributária, cabe à lei complementar: 1. dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. 2. d
Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146 A da CF/1988)
FEPESE · 2018
Em matéria tributária, cabe à lei complementar:
1. dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
2. definir as alíquotas mínimas do imposto sobre a propriedade de veículos automotores.
3. regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
4. instituir impostos sobre grandes fortunas.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
- São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Constituição reserva à lei complementar competências taxativas relacionadas à organização do sistema tributário.
Primeiro, cabe à lei complementar dispor sobre conflitos de competência entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, conforme previsão constitucional que disciplina a matéria tributária.
Também compete à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar, definindo parâmetros e restrições que orientam a atuação legislativa e administrativa em matéria fiscal.
Por fim, a instituição de imposto sobre grandes fortunas depende de lei complementar, porque a Constituição atribui à União essa hipótese tributária nos termos de lei complementar, condicionando sua criação a norma desse tipo.
Assim, estão corretas as afirmativas indicadas na alternativa.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em