Para regular as limitações constitucionais ao poder de tributar, a Constituição Federal exige a edição de:

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A Constituição Federal condiciona a regulamentação das limitações ao poder de tributar à edição de uma lei complementar. Em outras palavras, quando a Carta prevê restrições ao poder de exigir tributos, ela exige norma de hierarquia superior à lei ordinária para detalhar essas limitações.

Isso se dá porque tais restrições interfiram na competência e na arrecadação dos entes, exigindo uniformidade e estabilidade normativa. Por essa razão o próprio texto constitucional, em art. 146, II, atribui essa tarefa à lei complementar.

Na prática, o Código Tributário Nacional, que é lei complementar, desenvolve essas previsões constitucionais ao estabelecer vedações e requisitos relativos a imunidades e benefícios fiscais, garantindo critérios claros e aplicáveis.