As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribui eficácia normativa, são consideradas pelo Código Tributário Nacional como:

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Normas complementares das leis é a classificação dada pelo Código Tributário Nacional às decisões de órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa quando a lei lhes confere efeito normativo.

Significa que essas decisões não criam direito tributário novo, mas complementam a lei: detalham procedimentos, interpretam dispositivos legais e preenchem lacunas para a aplicação prática da norma tributária.

Elas devem respeitar a hierarquia normativa, ou seja, estão subordinadas à lei e à Constituição e não podem contrariá‑las nem instituir tributos.

Na prática oferecem uniformidade e previsibilidade na atuação administrativa, vinculam a administração e influenciam os contribuintes, permanecendo, porém, sujeitas a controle judicial e à revisão pelos próprios órgãos.