Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, salvo disposição em contrário, entram em vigor:

Gabarito

A

Comentário do professor

Regra: os atos normativos administrativos entram em vigor na data de sua publicação, salvo disposição em contrário.

Isso significa que a eficácia do ato depende da sua divulgação oficial, normalmente por meio do Diário Oficial, garantindo a publicidade e a segurança jurídica.

Quando o próprio texto prever data diversa ou estabelecer uma vacatio legis, prevalece essa previsão expressa; caso contrário, considera-se vigente desde a publicação.

Na prática, a publicação torna o conteúdo acessível a todos e marca o início da obrigatoriedade das normas, possibilitando controle e previsibilidade quanto aos efeitos jurídicos.