Questão FC805271
Assinale alternativa correta em relação à teoria geral obrigação tributária.
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
FEPESE · 2013
Assinale alternativa correta em relação à teoria geral obrigação tributária.
- Não poderá haver solidariedade em relação ao sujeito passivo da obrigação tributária.
- Parafiscalidade é a transferência, por lei, da capacidade ativa tributária.
- O sujeito ativo da obrigação tributária é a pessoa que deve cumprir a obrigação tributária.
- A parafiscalidade não transfere a disponibilidade de uso do produto arrecadado.
- Apenas as pessoas jurídicas de direito público poderão ser classificadas como sujeito passivo da obrigação tributária.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A afirmação está correta porque parafiscalidade descreve a hipótese em que, por previsão legal, a competência para arrecadar ou gerir determinado tributo é atribuída a ente diverso daquele que originariamente o instituiu.
Em outras palavras, a capacidade tributária ativa — isto é, o poder de exigir o pagamento, fiscalizar e administrar a arrecadação — é transferida, por lei, a outro destinatário, que recebe a receita para finalidades específicas relacionadas à sua atribuição.
Essa transferência depende de previsão normativa clara; não se trata de mero repasse administrativo, mas de delegação legal do poder arrecadatório e da disponibilidade sobre o produto arrecadado, vinculado aos fins da entidade beneficiária.
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