Questão FC805272
Assinale a alternativa correta em relação à obrigação tributária.
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
FEPESE · 2013
Assinale a alternativa correta em relação à obrigação tributária.
- A obrigação principal extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
- A obrigação é acessória quando tem como objeto uma penalidade pecuniária.
- Pelo princípio da especificidade, a obrigação acessória não poderá tornar-se principal.
- A caracterização da obrigação principal decorre da legislação tributária, tais como os decretos e as portarias.
- Uma vez exigida, a obrigação tributária acessória não poderá ser objeto de revisão administrativa.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Obrigaçã o principal é aquela que nasce com o fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária.
Por isso, a sua existência está vinculada ao crédito tributário dele decorrente: quando o crédito se extingue, extingue-se também a obrigação principal.
Essa regência está expressa no art. 113, §1º do CTN. Em termos práticos, os meios que eliminam o crédito (por exemplo, pagamento, compensação, remissão, prescrição, decadência, novação, transação ou dação em pagamento) também extinguem a obrigação principal correspondente.
Portanto, a concordância entre a sorte do crédito e da obrigação principal é consequência lógica de sua identidade jurídica: ambos representam o mesmo dever de pagar.
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