Questão FC805273
A respeito da obrigação tributária, assinale a alternativa incorreta.
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
FEPESE · 2011
A respeito da obrigação tributária, assinale a alternativa incorreta.
- Embora a multa tributária não se constitua tributo, a obrigação de pagá-la tem natureza tributária.
- A definição legal do fato gerador é interpretada levando-se em consideração a validade jurídica dos atos praticados pelos contribuintes.
- É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.
- A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
- A hipótese de incidência da obrigação tributária principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa B está incorreta. A razão está no texto do art. 118 do CTN, que determina que a definição legal do fato gerador deve ser interpretada abstraindo‑se da validade jurídica dos atos praticados pelos contribuintes, da natureza do objeto e de seus efeitos.
Isso significa que, para verificar a ocorrência do fato gerador, importa apenas a situação descrita pela lei como necessária e suficiente para a exigência do tributo, não a validade formal ou os efeitos jurídicos dos atos dos sujeitos envolvidos.
Exemplo prático: mesmo que um negócio jurídico seja anulável, se os elementos materiais previstos na hipótese de incidência estiverem presentes, o fato gerador pode estar configurado independentemente da validade do ato.
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