Questão FC805277
Assinale a alternativa correta com base no Código Tributário Nacional.
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
FEPESE · 2018
Assinale a alternativa correta com base no Código Tributário Nacional.
- A solidariedade tributária admite o benefício de ordem.
- A capacidade tributária está diretamente relacionada com a capacidade civil das pessoas naturais.
- A autoridade administrativa não pode recusar o domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, ainda que impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização.
- O sujeito passivo da obrigação principal denomina- se responsável quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.
- A obrigação tributária acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Afirmativa correta porque reproduce o disposto no Art. 113, §3º do CTN: a obrigação acessória, que consiste em deveres formais como escrituração, emissão de documentos ou apresentação de declarações, não se transforma em tributo, mas, pelo simples fato da sua inobservância, a penalidade pecuniária decorrente passa a integrar uma obrigação principal.
Na prática isso significa que a multa imposta pela infração torna‑se exigível como crédito tributário, sujeita aos mesmos mecanismos de cobrança e prescrição aplicáveis às obrigações principais de natureza pecuniária. A obrigação formal descumprida permanece acessória; o que muda é a natureza jurídica da sanção aplicada.
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