A definição do fato gerador da obrigação tributária principal é estabelecida:

Gabarito

A

Comentário do professor

Somente por lei: essa é a afirmação prevista no Art. 97 do Código Tributário Nacional, que estabelece a reserva de lei para a definição do fato gerador da obrigação tributária principal.

Isso significa que a hipótese de incidência tributária, com seus elementos essenciais, somente pode ser criada ou modificada por norma legal formal, garantindo previsibilidade e segurança jurídica.

Normas infralegais ou administrativas podem detalhar procedimentos, critérios e exigências para a cobrança, mas não têm competência para instituir ou ampliar o próprio fato gerador.

O princípio da legalidade tributária assegura, assim, que a imposição do dever tributário encontre respaldo exclusivo na lei.