Questão FC805282
Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: 1. Contribuinte, quand
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
FEPESE · 2024
Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:
1. Contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.
2. Consumidor final, quando adquira produto, mercadoria ou serviço para utilização ou emprego em bem objeto de nova etapa de tributação.
3. Responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.
4. Quirografário, quando tenha preferência secundária ou garantidora do pagamento da obrigação principal.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O enunciado correto reproduz o disposto no Art. 121 do Código Tributário Nacional: sujeito passivo é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
Contribuinte: é quem tem relação pessoal e direta com a situação que constitui o fato gerador, ou seja, é o titular do dever tributário originário. Exemplo: o proprietário de imóvel é o contribuinte do IPTU, pois dele decorre diretamente a ocorrência do fato gerador.
Responsável: é quem não é contribuinte, mas a lei lhe impõe a obrigação de recolher ou garantir o tributo. Exemplos: retenção na fonte, substituição tributária ou responsabilidade por sucessão. Nesses casos a obrigação decorre de previsão legal, não da titularidade do fato gerador.
Assim, as afirmativas 1 e 3 correspondem aos conceitos legais de contribuinte e responsável.
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