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Questão FC805283

Analise as afirmativas abaixo em relação ao sujeito passivo da obrigação tributária. 1. O sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o

Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)

FEPESE · 2023

Analise as afirmativas abaixo em relação ao sujeito passivo da obrigação tributária.

 

1. O sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto.

2. As convenções particulares, salvo disposição de lei em contrário, não podem ser opostas à Fazenda Pública a fim de modificar a definição legal do sujeito passivo.

3. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se responsável, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.

4. A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais.

 

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

  1. São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
  2. São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
  3. São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
  4. São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
  5. São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
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Gabarito

D

Comentário do professor

sujeito passivo da obrigação acessória: é a pessoa obrigada às prestações que constituam o objeto da obrigação acessória, conforme art. 122 do CTN. Essa definição delimita quem responde por obrigações formais perante o fisco.

convenções particulares: salvo disposição legal em contrário, acordos entre particulares não podem ser opostos à Fazenda Pública para alterar a definição legal do sujeito passivo, conforme art. 123 do CTN. Assim, a responsabilidade tributária não se redefine por ajustes privados que prejudiquem o interesse fiscal.

capacidade tributária passiva: independe da capacidade civil da pessoa natural, nos termos do art. 126 do CTN. Mesmo interditos ou menores podem figurar no polo passivo da obrigação tributária, garantindo a exigibilidade do crédito tributário.

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