Questão FC805284
De acordo com a Lei nº 5172/1966, sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. O sujeito passivo da obrigação princi
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
FEPESE · 2023
De acordo com a Lei nº 5172/1966, sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
O sujeito passivo da obrigação principal diz-se responsável quando:
- Realiza atos ou omissões que contribuam para o não pagamento do tributo ou tenha conhecimento de irregularidade fiscal.
- Tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador da obrigação tributária principal.
- Sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.
- Seja beneficiário de isenção ou incentivo fiscal que reduza o valor do tributo a pagar.
- Firma contrato de parceria com o contribuinte e realiza ato ilegal que reduza o valor do tributo a pagar.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Conforme o CTN (art. 121, par. único, II), o sujeito passivo da obrigação principal é chamado de responsável quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorre de disposição expressa de lei.
Isto quer dizer que não há vínculo pessoal direto com o fato gerador; a lei é que atribui a terceiro a obrigação de pagar ou reter o tributo.
Exemplos práticos incluem agentes que realizam retenção na fonte e situações de substituição tributária, em que a norma legal transfere a obrigação para outro sujeito.
A natureza da obrigação é legal e seu alcance depende da norma legal que a instituiu, podendo implicar recolhimento direto ou atuação como arrecadador.
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