Questão FC805287
Assinale a alternativa correta, considerando o disposto no Código Tributário Nacional.
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
FEPESE · 2013
Assinale a alternativa correta, considerando o disposto no Código Tributário Nacional.
- A capacidade tributária passiva decorre da capacidade civil das pessoas naturais.
- A autoridade administrativa não pode recusar o domicílio eleito pelo contribuinte.
- O sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto.
- O sujeito passivo da obrigação principal diz-se responsável quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.
- Tem-se a obrigação tributária subsidiária em relação às pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Sujeito passivo da obrigação acessória é, segundo o art. 122 do CTN, a pessoa obrigada às prestações que constituem o seu objeto.
Em termos práticos, trata‑se de quem tem o dever de cumprir as exigências formais previstas em lei ou regulamento, como escrituração fiscal, emissão ou guarda de documentos, entrega de declarações e fornecimento de informações à administração tributária.
Essas prestações não consistem em pagamento de tributo, mas em deveres de comportamento ou informação. O não cumprimento configura infração sujeita a penalidades administrativas, como multa, sem alterar a natureza distinta da obrigação acessória em relação à obrigação principal.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em