Questão FC805290
É correto afirmar acerca da solidariedade tributária:
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
FEPESE · 2024
É correto afirmar acerca da solidariedade tributária:
- A solidariedade tributária não se aplica em caso de pagamento efetuado por um dos obrigados.
- Somente por meio de designação legislativa expressa é que pessoas poderão ser beneficiadas pela solidariedade tributária.
- A capacidade civil das pessoas naturais é pré-requisito para que a solidariedade tributária tenha efeito.
- A isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo.
- A interrupção da prescrição em favor ou contra um dos obrigados sempre favorece os demais devedores solidários, não produzindo o mesmo efeito, contudo, caso seja prejudicial a algum dos codevedores solidários.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A regra é que a isenção ou remissão do crédito tributário exonera todos os obrigados na solidariedade: o benefício alcança todos os coobrigados, extinguindo a cobrança do crédito.
No entanto, se a isenção ou remissão for outorgada pessoalmente a um dos devedores, o efeito alcança apenas esse beneficiado; a solidariedade permanece em relação aos demais pelo saldo que continuar devido.
Exemplo: três devedores solidários com crédito de R$300. Se a autoridade remite R$100 apenas a A, A fica exonerado desse montante, mas os outros respondem solidariamente pelos R$200 remanescentes. Se a remissão pessoal cobrir todo o crédito, não há saldo e não subsiste obrigação.
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