Questão FC805292
Assinale a alternativa correta nos termos do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 1966).
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
FEPESE · 2020
Assinale a alternativa correta nos termos do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 1966).
- A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais.
- Somente a lei complementar pode estabelecer as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários.
- Os convênios celebrados entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios entram em vigor, salvo disposição em contrário, trinta dias após a data da sua publicação.
- Interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção.
- Extinguem o crédito tributário a compensação, a transação e a moratória.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
Capacidade tributária passiva significa a aptidão para figurar no polo passivo da obrigação tributária. O Art. 126, I do CTN dispõe expressamente que essa capacidade independe da capacidade civil das pessoas naturais.
Isso quer dizer que a ocorrência do fato gerador e a obrigação de pagar o tributo não se vinculam à aptidão civil (por exemplo, menoridade ou interdição). A obrigação tributária é automática e de natureza compulsória, não dependendo da vontade ou da plena capacidade do sujeito.
Na prática, pessoa civilmente incapaz pode ser sujeito passivo do tributo, cabendo, contudo, o exercício de atos processuais ou patrimoniais por seu representante legal, conforme as regras civis aplicáveis.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em