Questão FC805293
Tendo como base a legislação em vigor, é correto afirmar que:
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
FEPESE · 2018
Tendo como base a legislação em vigor, é correto afirmar que:
- A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais.
- A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil.
- A capacidde tributária passiva depende de estar a pessoa juridica regularmente constituída.
- A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas jurídicas.
- Sujeito passivo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A afirmação está correta: a capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais.
Art. 126, I, do CTN consagra essa regra, separando a aptidão para ser sujeito passivo da obrigação tributária da aptidão para praticar atos na esfera civil.
Na prática, isso significa que a condição de contribuinte resulta do fato gerador (situação prevista na lei que origina o tributo), não da possibilidade de exercer direitos e obrigações civis.
Assim, menores, interditos ou outros incapazes podem ser sujeitos passivos; quando não podem agir, seus representantes legais (pais, tutores, curadores) praticam os atos necessários e respondem pela administração dos bens.
Portanto, a aptidão tributária é uma noção autônoma, distinta da capacidade civil.
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