Questão FC805294
Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Nacional.
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
FEPESE · 2014
Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Nacional.
- A pessoa jurídica somente adquire capacidade tributária passiva quando estiver regularmente constituída.
- A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais.
- A interdição do exercício de administração direta de seus bens afasta a capacidade tributária passiva da pessoa natural.
- A sociedade de fato, que configure uma unidade profissional e econômica, possui capacidade tributária passiva.
- A limitação do exercício de atividades comerciais ou profissionais reduz, na mesma proporção, a capacidade passiva tributária da pessoa física.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Art. 126, III, do CTN consagra que a capacidade tributária passiva não exige que a pessoa jurídica esteja regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.
Assim, a sociedade de fato — embora não possua ato constitutivo formal — pode ser considerada sujeito passivo quando, na prática, organiza atividades econômicas ou profissionais comuns entre os envolvidos.
Isso significa que, para a exigência do tributo, prevalecem a definição legal do sujeito passivo e a ocorrência do fato gerador, não a regularidade formal da constituição societária.
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