Questão FC805295
Analise as afirmativas abaixo com fundamento no Código Tributário Nacional. 1.Relativamente às pessoas jurídicas de direito privado, entende-se como domicílio tributário o lugar da
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
FEPESE · 2022
Analise as afirmativas abaixo com fundamento no Código Tributário Nacional.
1.Relativamente às pessoas jurídicas de direito privado, entende-se como domicílio tributário o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento.
2.Considera-se domicílio tributário da pessoa natural o centro habitual de sua atividade.
3.A autoridade administrativa não poderá recusar o domicílio tributário eleito, ainda que dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo.
4.Quanto às pessoas jurídicas de direito público, considera-se domicílio tributário qualquer de suas repartições no território da entidade tributante.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
- São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Gabarito: letra A
A alternativa é correta porque, conforme o art. 127 do Código Tributário Nacional, na falta de eleição de domicílio tributário, quanto às pessoas jurídicas de direito privado considera-se como tal o lugar da sua sede ou, relativamente aos atos ou fatos geradores, o do cada estabelecimento (inciso II).
Também prevê o mesmo dispositivo que, quanto às pessoas jurídicas de direito público, o domicílio tributário corresponde a qualquer de suas repartições situadas no território da entidade tributante (inciso III). Essas regras definem objetivamente onde se localiza o domicílio tributário quando não há eleição formal, fundamentando a escolha da alternativa A.
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