Questão FC805298
A respeito dos conhecimentos sobre responsabilidade tributária, é correto afirmar que são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultan
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
FEPESE · 2026
A respeito dos conhecimentos sobre responsabilidade tributária, é correto afirmar que são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:
- Os fornecedores de materiais aplicados na prestação de serviços, quando deixarem de emitir documento fiscal.
- Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.
- As partes relacionadas, as subsidiárias, as controladas e suas respectivas filiais.
- Os clientes, quando adquirirem serviços ou mercadorias, em operação sem emissão de documento fiscal.
- O acionista minoritário, mesmo que não participe da administração da companhia, no caso das sociedades anônimas.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos tributários gerados quando praticam atos com excesso de poderes ou em infração de lei, contrato social ou estatutos. Essa previsão decorre do Art. 135 do CTN.
A responsabilidade é pessoal e exclusiva: o Fisco pode cobrar esses valores diretamente do patrimônio do responsável quando comprovado que o ato foi praticado em nome da pessoa jurídica e gerou o débito tributário.
Para a responsabilização são exigidos três requisitos: (1) prática de ato administrativo ou negocial em nome da empresa; (2) excesso de poderes ou violação de norma estatutária/contratual/legal; (3) nexo causal entre o ato e o crédito tributário, devidamente comprovado.
Exemplo prático: gerente que autoriza operações proibidas pelos estatutos ou pratica conduta que impede o recolhimento de tributos poderá responder com seu patrimônio.
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