Questão FC805299
Analise as afirmativas abaixo em relação à responsabilidade pelo crédito tributário, nos termos do Código Tributário Nacional. 1.São pessoalmente responsáveis os pais, pelos tribut
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
FEPESE · 2023
Analise as afirmativas abaixo em relação à responsabilidade pelo crédito tributário, nos termos do Código Tributário Nacional.
1.São pessoalmente responsáveis os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores.
2.É solidariamente responsável o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos.
3.São pessoalmente responsáveis o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação.
4.É pessoalmente responsável o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Alternativa C está correta porque as afirmativas 3 e 4 refletem o disposto no Código Tributário Nacional.
Art. 131, II: o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro são pessoalmente responsáveis pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação. Essa responsabilidade é limitada ao montante do quinhão do legado ou da meação, ou seja, alcança apenas o valor correspondente à parcela que cabe ao sucessor ou ao meeiro.
Art. 131, III: o espólio responde pessoalmente pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão, permitindo que o crédito tributário seja exigido contra o patrimônio do espólio no processo de liquidação do acervo
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