Questão FC805300
Um contribuinte não declarou parte do tributo devido sobre uma operação cujo fato é considerado gerador de Imposto Sobre Serviço. Passado o prazo legal do recolhimento, o contribui
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
FEPESE · 2023
Um contribuinte não declarou parte do tributo devido sobre uma operação cujo fato é considerado gerador de Imposto Sobre Serviço.
Passado o prazo legal do recolhimento, o contribuinte tem a intenção de regularizar a sua situação fiscal e, assim, afastar eventual responsabilização ou penalização pelo ato.
Assinale a alternativa correta de acordo com a situação narrada.
- O contribuinte deverá simular o pagamento do tributo não recolhido dentro do prazo legal e ingressar com ação cautelar de anulação de débito fiscal.
- O contribuinte deverá aguardar a notificação fiscal sobre os valores devidos e, prontamente de forma espontânea, pagar o tributo devido com os respectivos juros de mora sobre o valor.
- Deverá o contribuinte de forma espontânea, antes de qualquer procedimento de fiscalização, pagar o tributo devido com os respectivos juros de mora sobre o valor.
- O contribuinte deverá reservar em conta escritural própria, e aberta para o fim específico, o valor referente ao tributo devido com os respectivos juros de mora sobre o valor.
- Após citação para apresentar defesa no processo judicial, deverá o contribuinte alegar como preliminar a intenção de pagar a integralidade do tributo devido com os respectivos juros de mora sobre o valor.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Conforme previsto no Código Tributário Nacional, a solução indicada é a denúncia espontânea: o contribuinte deve, antes de qualquer procedimento de fiscalização, confessar o fato e efetuar o pagamento do tributo devido acrescido dos juros de mora. (Art. 138, CTN.)
Requisitos essenciais: espontaneidade temporal, manifestação de vontade que reconheça a infração e quitação do débito com juros calculados desde o vencimento até a data do pagamento. Cumpridos esses requisitos, a exigência por infração não se aplica e a multa é afastada.
Importante: se houver qualquer notificação, auto ou início de fiscalização, perde-se a espontaneidade e o benefício não é mais possível. Guarde comprovantes do recolhimento.
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