Questão FC805301
Assinale a alternativa correta de acordo com o Direito Tributário.
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
FEPESE · 2022
Assinale a alternativa correta de acordo com o Direito Tributário.
- É considerada denúncia espontânea o depósito judicial do principal, acrescido de juros e correção monetária, realizado pelo contribuinte devedor nos autos da ação de execução fiscal.
- O administrador de empresa que pratica um ato de gestão fora da sua atribuição estatutária responde solidariamente pelo tributo em razão da responsabilidade tributária por infração.
- Haverá responsabilidade por sucessão, quando um sócio remanescente, ainda que sob outra razão social, continua a explorar a atividade empresarial de uma pessoa jurídica extinta.
- O dolo e a culpa são elementos essenciais para que a autoridade fiscalizadora apure a responsabilidade por infração do contribuinte.
- A denúncia espontânea da infração, desde que acompanhada do pagamento do tributo, tem o condão de excluir multa decorrente do cumprimento de obrigação tributária acessória.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa trata da responsabilidade por sucessão prevista no Direito Tributário. Segundo o art. 132, parágrafo único do CTN, quando uma pessoa jurídica é extinta e a respectiva atividade continua a ser explorada por um sócio remanescente ou pelo seu espólio, essa pessoa passa a responder pelos tributos devidos pela entidade extinta.
Importa que haja a continuidade da exploração da atividade, independentemente de manter a mesma razão social, adotar outra denominação ou atuar como firma individual. Essa regra visa impedir que a extinção formal da pessoa jurídica sirva para frustrar a cobrança de créditos tributários existentes até a data da extinção.
Em resumo, a continuidade empresarial pelo sócio remanescente implica a transmissão da obrigação tributária, tornando-o responsável pelos tributos devidos até a data da extinção da pessoa jurídica.
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