Questão FC805302
Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Nacional.
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
FEPESE · 2022
Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Nacional.
- O espólio é responsável pelos tributos devidos pelo de cujos até o final da partilha de bens.
- No caso de arrematação em hasta pública, os adquirentes serão responsáveis pela integralidade da obrigação tributária.
- A responsabilidade por infrações da legislação tributária está diretamente ligada à intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do seu ato.
- A responsabilidade é pessoal ao agente quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar.
- Desde que ocorra o pagamento devido e dos juros de mora, a qualquer tempo poderá o contribuinte ter a responsabilidade excluída por meio da denúncia espontânea.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Art. 137 do CTN estabelece que a responsabilidade é pessoal ao agente quando a própria definição da infração exige dolo específico como elemento constitutivo. Ou seja, não basta a vontade de praticar o fato; é preciso visar um resultado particular previsto na norma.
Na prática, quando a lei distingue a infração por esse elemento teleológico, responde pessoalmente quem tinha essa intenção específica. A responsabilização não se transfere automaticamente à pessoa jurídica ou a terceiros quando o elemento volitivo é essencial ao tipo.
Assim, a presença do dolo específico torna indivídualizada a culpa: prova-se a intenção particular do agente para lhe imputar a responsabilidade pessoal, conforme prevê expressamente o CTN.
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