Questão FC805303
Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Nacional.
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
FEPESE · 2022
Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Nacional.
- A responsabilidade dos sucessores do contribuinte independe da data em que o crédito tributário foi definitivamente constituído.
- A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial responderá integralmente pelos créditos tributários devidos até a data da alienação.
- No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação do crédito tributário relativo a imposto cujo fato gerador seja o domínio útil ocorrerá sobre o respectivo preço.
- A aquisição judicial de filial ou unidade produtiva pelo sócio da sociedade falida ou em recuperação judicial afasta a sua responsabilidade pelos créditos tributários até então devidos antes da alienação judicial.
- É vedada a sub-rogação do crédito tributário relativo a imposto cujo fato gerador seja a propriedade na pessoa do adquirente do bem.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o Código Tributário Nacional prevê regra específica para vendas em hasta pública. Conforme art. 130, parágrafo único, do CTN, no caso de arrematação em hasta pública a sub-rogação do crédito tributário ocorre sobre o respectivo preço.
Na prática isso significa que os créditos relativos a imposto cujo fato gerador seja o domínio útil ficam garantidos pelo montante arrecadado na arrematação, podendo ser satisfeitos até o valor do preço obtido. Assim, a garantia do crédito acompanha o produto da venda, assegurando ao sujeito ativo o direito de receber desse montante.
Trata‑se, portanto, de solução normativa que protege o crédito tributário sem imputar automaticamente ao adquirente responsabilidade pessoal além do que resultar do preço da arrematação.
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