Questão FC805304
Analise o texto abaixo, conforme disposto na legislação tributária. “A responsabilidade é................... pela denúncia espontânea da infração, apresentada......................
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
FEPESE · 2021
Analise o texto abaixo, conforme disposto na legislação tributária.
“A responsabilidade é................... pela denúncia espontânea da infração, apresentada............................ ao início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, acompanhada, se for o caso, do pagamento..................... .”
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.
- mantida • previamente • do tributo devido e multa.
- excluída • previamente • do tributo devido e dos juros de mora
- mantida • posteriormente • dos juros de mora
- excluída • previamente • do tributo devido
- mantida • posteriormente • do tributo devido, dos juros de mora e da multa
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Gabarito
B
Comentário do professor
A expressão excluída indica que a apresentação da denúncia espontânea afasta a responsabilidade tributária pelo ilícito, ou seja, impede a aplicação das penalidades relacionadas à infração, desde que preenchidos os requisitos legais.
O termo previamente é crucial: a comunicação do fato deve ocorrer antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização. Se a autoridade já tiver iniciado apuração, perde-se o direito à exclusão.
Por fim, a denúncia deve vir, quando cabível, acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora. Não se exige, nessa hipótese, quitação de multa para que a responsabilidade seja excluída; os juros remuneram o atraso até a data do pagamento.
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