Questão FC805305
Assinale a alternativa correta a respeito das normas gerais de direto tributário e sua interpretação.
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
FEPESE · 2018
Assinale a alternativa correta a respeito das normas gerais de direto tributário e sua interpretação.
- Na falta de eleição pelo sujeito passivo, o domicílio tributário das pessoas naturais será, inicialmente, o centro habitual de suas atividades.
- A lei pode atribuir de maneira expressa a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ou desvinculada do fato gerador da respectiva obrigação.
- É vedado à autoridade administrativa recusar o domicílio fiscal eleito pelo sujeito passivo, ainda que dificulte a fiscalização do tributo.
- A capacidade tributária passiva dimana da ocorrência do fato gerador, mas depende da capacidade civil das pessoas naturais.
- Em situações de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange não somente os tributos devidos pela sucedida, mas igualmente as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Em caso de sucessão empresarial (aquisição de fundo de comércio ou estabelecimento e continuação da exploração), a adquirente assume a responsabilidade pelos débitos fiscais relativos ao período anterior à transferência.
O Art. 133 do CTN prevê que o adquirente responde pelos tributos devidos até a data do ato, e a jurisprudência consolidada pelo STJ (Súmula 554) estendeu essa responsabilidade também às multas moratórias ou punitivas que se refiram a fatos geradores ocorridos até a sucessão.
O fundamento prático é evitar a frustração do crédito tributário e assegurar a eficácia da cobrança, imputando ao sucessor os encargos vinculados aos débitos transmitidos.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em