Questão FC805306
A respeito das normas gerais de direito tributário, analise as afirmativas abaixo: 1. O lançamento tributário regularmente notificado ao sujeito passivo não poderá ser alterado em
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
FEPESE · 2017
A respeito das normas gerais de direito tributário, analise as afirmativas abaixo:
1. O lançamento tributário regularmente notificado ao sujeito passivo não poderá ser alterado em virtude de impugnação do sujeito passivo.
2. A solidariedade tributária entre as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal não comporta benefício de ordem.
3. O espólio é pessoalmente responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.
4. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário o parcelamento, a moratória e a prescrição.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
- São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A afirmativa 2 está correta porque o Código Tributário Nacional prevê expressamente a solidariedade entre as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal (CTN, art. 124). O parágrafo único desse artigo dispõe que tal solidariedade não admite o benefício de ordem, ou seja, o credor pode cobrar de qualquer um dos obrigados sem exigir a prévia execução dos demais.
A afirmativa 3 também é correta: o espólio responde pessoalmente pelos tributos devidos pelo falecido até a data da abertura da sucessão, nos termos do CTN, art. 131, inciso III. Isso significa que os créditos tributários constituídos até essa data podem ser exigidos do patrimônio do espólio.
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