Questão FC805307
É correto afirmar sobre a responsabilidade tributária por sucessão.
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
FEPESE · 2017
É correto afirmar sobre a responsabilidade tributária por sucessão.
- A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas.
- O espólio será pessoalmente responsável pelas dívidas tributárias do de cujos até a data da partilha.
- A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio e continuar a respectiva exploração, responde solidariamente pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido.
- A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por meio de alienação judicial, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, é responsável pelos tributos devidos até a data do respectivo ato.
- O sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro respondem subsidiariamente com o espólio pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Regra: A pessoa jurídica resultante de fusão, transformação ou incorporação responde pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas fusionadas.
Isso decorre da ideia de sucessão empresarial: ao consolidar patrimônios e atividades, a nova entidade assume não só os ativos, mas também as obrigações tributárias existentes até o momento do ato jurídico. Assim, os créditos tributários anteriores não se perdem pela reorganização societária.
Na prática, o fisco pode exigir da entidade sucedida o pagamento de tributos vencidos antes da fusão; taxas surgidas após a data do ato não são alcançadas por essa regra para fins de responsabilidade por sucessão anterior.
Fundamento: CTN, art. 132.
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