Questão FC805309
Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Nacional.
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
FEPESE · 2014
Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Nacional.
- O adquirente de estabelecimento comercial ou industrial é responsável, subsidiariamente com o alienante, pelos tributos devidos até a data do ato da alienação.
- No processo falimentar, a alienação judicial de empresa exclui a responsabilidade do adquirente pelos tributos devidos anteriormente à aquisição.
- Alterada a razão social do fundo de comércio ou do estabelecimento comercial, não poderá o adquirente, mesmo que continue a explorar o mesmo ramo de atividade, ser responsabilizado pelos tributos devidos antes da alienação.
- O sócio da sociedade falida ou em recuperação judicial que arrematar, em alienação judicial, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, e continuar a respectiva exploração não responde pelos tributos devidos pela empresa até a data do ato de adjudicação.
- A pessoa natural que adquirir, por título gratuito, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, não responde pelos tributos devidos até a data do ato:
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa B está correta. Pelo CTN, o disposto no caput do art. 133 não se aplica à alienação judicial em processo de falência (§1º): assim, a regra geral de sucessão tributária não alcança o adquirente na venda judicial, de modo que este fica excluído da responsabilidade pelos tributos devidos até a data da aquisição.
O fundamento prático é assegurar segurança jurídica ao negócio jurídico realizado no âmbito falimentar e viabilizar a alienação do ativo sem transferir encargos fiscais pretéritos ao comprador.
Há, todavia, exceções previstas no §2º, quando o adquirente é pessoa vinculada ao devedor (por exemplo, sócio ou sociedade controlada), caso em que a responsabilidade pode persistir.
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