Questão FC805310
De acordo com o Código Tributário Nacional, é correto afirmar sobre a compensação.
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
FEPESE · 2014
De acordo com o Código Tributário Nacional, é correto afirmar sobre a compensação.
- É integral a responsabilidade pessoal do cônjuge meeiro pelos tributos devidos pelo de cujus.
- A prova da quitação no título de alienação exime o adquirente da responsabilidade pelos créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade de bem imóvel.
- No caso de arrematação em hasta pública, fica o arrematante responsável pelo pagamento do preço do lance acrescido do valor correspondente ao crédito tributário devido.
- Compete privativamente à autoridade administrativa atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação.
- No caso de impossibilidade de cumprimento integral da obrigação tributária principal, os pais respondem subsidiariamente pelos tributos devidos pelos filhos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta: o Código Tributário Nacional prevê que, na transferência de imóvel, os créditos tributários relacionados ao fato gerador da propriedade, do domínio útil ou da posse sub-rogam-se na pessoa do adquirente.
Isso significa que, em regra, o comprador passa a responder pelos débitos vinculados ao imóvel. Contudo, quando do próprio título de alienação consta a prova de quitação desses créditos, o adquirente fica eximido dessa responsabilidade.
Na prática, a inscrição no instrumento público ou particular de compra e venda confirmando o pagamento dos tributos transmite segurança ao comprador, afastando a sub-rogação fiscal e impedindo a cobrança desses débitos contra quem adquiriu o bem.
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