De acordo com o Código Tributário Nacional, qual o instituto que, se utilizado antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, exclui a responsab

Gabarito

B

Comentário do professor

Denúncia espontânea é a comunicação feita pelo sujeito passivo à autoridade tributária, antes do início de qualquer procedimento fiscal, em que se reconhece a ocorrência da infração e se regulariza a situação.

Art. 138 do CTN disciplina o instituto: para produzir efeito é imprescindível a manifestação antes do início da ação fiscal, acompanhada do pagamento integral do tributo devido com juros de mora ou do depósito da importância arbitrada quando o montante dependa de apuração.

O efeito jurídico é a exclusão da responsabilidade por infração, ou seja, afasta sanções pela infração, sem prejudicar a cobrança do tributo devido. Portanto, a denúncia espontânea funciona como causa excludente da penalidade quando tempestiva e acompanhada da regularização financeira.