Questão FC805312
Acerca da responsabilidade tributária, assinale a alternativa correta, de acordo como o Código Tributário Nacional.
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
FEPESE · 2012
Acerca da responsabilidade tributária, assinale a alternativa correta, de acordo como o Código Tributário Nacional.
- A responsabilidade por infrações da legislação tributária depende da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
- A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada do seu pedido de parcelamento.
- Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.
- A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social, responde integralmente, em qualquer caso, pelos tributos, relativos ao estabelecimento adquirido.
- A lei não poderá atribuir a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, mesmo que vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 135 do CTN: os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos tributários decorrentes de atos praticados com excesso de poderes ou em infração de lei, contrato social ou estatutos.
Isso significa que, quando a gestão atua além das suas atribuições ou desrespeita normas, os prejuízos fiscais gerados podem ser cobrados diretamente dos bens desses responsáveis, não ficando limitada a empresa.
Para a incidência da responsabilidade é preciso demonstrar o ato irregular e o nexo com a obrigação tributária. A finalidade é proteger a arrecadação e desestimular condutas administrativas contrárias ao ordenamento jurídico.
Em suma, a norma transfere a obrigação de pagamento para quem praticou o ato ilícito na administração da pessoa jurídica.
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