Questão FC805313
Acerca da responsabilidade tributária, é correto afirmar:
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
FEPESE · 2011
Acerca da responsabilidade tributária, é correto afirmar:
- O simples inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade gera a responsabilidade solidária do sócio-gerente.
- A responsabilidade por infrações da legislação tributária é subjetiva, ou seja, depende da intenção do agente ou do responsável.
- O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo.
- De acordo com o Código Tributário Nacional, é possível opor convenções particulares à Fazenda Pública, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos.
- Os tutores e curadores serão sempre pessoalmente responsáveis pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta. A denúncia espontânea exclui a responsabilidade pela infração quando o sujeito confessa a irregularidade antes de qualquer procedimento fiscal e acompanha a confissão do pagamento do tributo devido e dos juros.
Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação o contribuinte já realiza a declaração e o pagamento é uma antecipação sujeita à homologação pela Fazenda. Quando houve declaração regular, o pagamento realizado em atraso não caracteriza situação de confissão anterior à fiscalização.
Por essa razão, firmou-se entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 360 do STJ: a denúncia espontânea não se aplica aos casos de declaração regular com pagamento intempestivo, não afastando, assim, as penalidades cabíveis.
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