Questão FC805317
Em relação ao sujeito passivo da obrigação tributária, assinale a alternativa correta:
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
FEPESE · 2005
- Em se tratando de obrigação acessória, o sujeito passivo pode ser tanto o contribuinte quanto uma pessoa que não tenha relação direta com o fato gerador da obrigação principal.
- Não poderá ser considerada como sujeito passivo a sociedade comercial informal, ainda que configure unidade econômica ou profissional.
- A faculdade de escolha do domicílio tributário, decorrente da garantia constitucional da liberdade da atividade econômica, não pode sofrer restrições impostas pela autoridade administrativa.
- A incapacidade passiva tributária dos filhos menores exonera os pais da responsabilidade pelos tributos devidos por estes filhos.
- Não sofrerá punição pelo crime fiscal o sujeito passivo que procurar o fisco, espontaneamente, e confessar o cometimento de infração.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituem seu objeto, nos termos do art. 122 do CTN.
Isso significa que não precisa ser quem praticou o fato gerador; a lei pode impor a obrigação a quem tiver melhor condição de cumpri‑la ou de colaborar com a fiscalização.
Exemplo didático: o contribuinte deve emitir a nota fiscal, mas a obrigação de guardar livros ou prestar informações pode ser atribuída a contador, transportador ou outro terceiro indicado pela norma.
Em suma, na obrigação acessória o sujeito passivo é quem a legislação determina como responsável pelo cumprimento da prestação, independentemente de relação direta com o fato gerador.
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