Questão FC805318
Acerca da responsabilidade tributária, assinale a alternativa correta de acordo como o código Tributário Nacional:
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
FEPESE · 2005
Acerca da responsabilidade tributária, assinale a alternativa correta de acordo como o código Tributário Nacional:
- A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social, responde, em qualquer caso, pelos tributos, relativos ao estabelecimento adquirido.
- A responsabilidade por infrações da legislação tributária depende da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
- Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.
- A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada do seu pedido de parcelamento.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 135 do CTNdiretores, gerentes ou representantes de pessoa jurídica de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos tributários decorrentes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.
Isso significa que, quando o agente atua além das competências que lhe foram atribuídas ou violando normas internas ou legais, responde com seu patrimônio pelas obrigações tributárias geradas por esse ato, sem que tal responsabilidade exclua a da pessoa jurídica. A responsabilização não alcança atos praticados no exercício regular de suas funções.
Logo, exige-se a existência do ato irregular (excesso de poderes ou infração normativa) e seu nexo com o crédito tributário para que se configure a responsabilidade pessoal prevista no dispositivo legal.
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