Questão FC805319
Sobre o direito tributário, é correto afirmar que:
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FEPESE · 2026
Sobre o direito tributário, é correto afirmar que:
- A prescrição do direito de o fisco promover o lançamento terá sempre como termo inicial a ocorrência do fato gerador.
- O lançamento é um procedimento administrativo, onde a autoridade fiscalizadora tem a faculdade de verificar a ocorrência do fato gerador e calcular o montante do tributo devido.
- Para fins de lançamento, deve a autoridade tributante observar sempre a legislação mais benéfica ao fisco.
- Após a notificação do sujeito passivo da obrigação tributária, é vedada a revisão do lançamento.
- Denomina-se lançamento direto aquele que é realizado pela autoridade administrativa sem a participação do sujeito passivo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Lançamento direto, também chamado lançamento de ofício, é o ato pelo qual a autoridade administrativa constitui o crédito tributário sem participação do sujeito passivo. Nesse modelo, tudo o que integra o procedimento de lançamento — identificação do contribuinte, verificação do fato gerador, determinação da matéria tributável e cálculo do tributo — é realizado pela administração.
Ocorre, por exemplo, quando não há declaração do contribuinte ou quando a autoridade dispõe de dados em seus cadastros ou de terceiros que permitem apurar o débito. A ausência de colaboração do sujeito passivo distingue o lançamento direto das demais modalidades, tornando a iniciativa e a responsabilidade exclusivas da administração fiscal.
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