Questão FC805321
Assinale a alternativa correta a respeito do lançamento tributário e suas modalidades.
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FEPESE · 2024
Assinale a alternativa correta a respeito do lançamento tributário e suas modalidades.
- O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo somente pode ser alterado em virtude de impugnação do sujeito passivo, vedada a modificação por iniciativa de ofício da autoridade administrativa.
- O lançamento de ofício é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato.
- Compete privativamente à autoridade administrativa constituir a obrigação tributária pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do crédito tributário.
- O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, salvo quando posteriormente modificada ou revogada.
- Nos tributos sujeitos ao autolançamento, o pagamento antecipado pelo obrigado extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Autolançamento, também chamado lançamento por homologação, ocorre quando o sujeito passivo declara e realiza o pagamento antecipado sem exame prévio da autoridade administrativa.
Nesse caso, o ato de pagar provoca a extinção do crédito tributário imediatamente, porém sob condição resolutória.
Isso significa que a extinção é provisória: enquanto o pagamento demonstra cumprimento da obrigação, a autoridade pode, em momento ulterior, verificar a regularidade da declaração e do recolhimento.
Se a administração homologar, confirma-se a extinção. Se identificar erro, omissão ou pagamento indevido, poderá desconstituir ou lançar a diferença, aplicando as medidas cabíveis.
Portanto, no autolançamento o devedor antecipa o pagamento e o crédito se extingue de forma condicionada à posterior atuação fiscal.
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