Questão FC805323
É correto afirmar de acordo com o Código Tributário Nacional.
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FEPESE · 2023
É correto afirmar de acordo com o Código Tributário Nacional.
- A modificação legislativa posterior à conclusão do lançamento acarretará a necessidade da sua adequação aos termos da nova legislação.
- Ainda que posteriormente modificada ou revogada, o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente.
- O crédito tributário estará constituído após o regular processo fiscal de lançamento, assim como procedimento contraditório no qual a autoridade tributária investiga e colhe elementos para formalizar o crédito tributário
- A única possibilidade de alteração de um lançamento tributário, após a regular intimação do contribuinte, é por meio de impugnação interposta pelo sujeito passivo.
- Após a regular notificação do sujeito passivo, o lançamento tributário não poderá mais ser objeto de modificação pela autoridade tributante.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta reproduz a regra do Código Tributário Nacional: o lançamento vincula-se à data do fato gerador e se rege pela lei então vigente.
Isso significa que os elementos do lançamento — matéria tributável, base de cálculo e alíquota — são apurados segundo a norma que valia quando ocorreu o fato gerador, garantindo previsibilidade e proteção ao contribuinte.
Em termos práticos, se o fato ocurrió sob a vigência de uma lei "A", o lançamento seguirá as regras da lei "A", mesmo que depois apareça a lei "B" que modifique tributos.
Há, contudo, exceção prevista no próprio artigo 144, §1º: aplica‑se legislação posterior que institua novos critérios de apuração ou fiscalização, amplie poderes de investigação ou confira maiores garantias ou privilégios ao crédito tributário, salvo para atribuir responsabilidade a terceiros.
Portanto, a regra é a irretroatividade do lançamento, com as limitações expressas no dispositivo legal.
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