Questão FC805324
Sobre o lançamento tributário e o crédito dele decorrente, é correto afirmar:
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FEPESE · 2018
Sobre o lançamento tributário e o crédito dele decorrente, é correto afirmar:
- O benefício da denúncia espontânea aplica-se aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, embora pagos a destempo.
- Sendo declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, é ilegal a recusa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa.
- Em relação aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, se não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
- A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo débito fiscal, não exime o Fisco de adotar as providências necessárias para a constituição do crédito tributário.
- A atividade de lançamento é obrigatória, muito embora discricionária, sob pena de responsabilidade funcional.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, quando o sujeito passivo não apresenta declaração que permita ao Fisco constituir o crédito, o prazo de decadência para a Fazenda agir é o prazo geral previsto no art. 173, I, do CTN: 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
Essa solução decorre da necessidade de se identificar o momento em que o Fisco poderia ter formalizado o lançamento. Enquanto não houver declaração, não se aplica a contagem a partir do ato de pagamento ou da ocorrência do fato gerador de forma imediata.
O entendimento está consolidado na Súmula 555 do STJ, que confirma a contagem exclusiva conforme o art. 173, I, do CTN nos casos em que a lei impõe ao contribuinte o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.
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