Questão FC805325
Assinale a alternativa correta sobre o lançamento.
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FEPESE · 2017
Assinale a alternativa correta sobre o lançamento.
- A autoridade administrativa somente poderá revisar o lançamento quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial.
- No lançamento por declaração, a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.
- A Fazenda Pública poderá, a qualquer tempo e em qualquer modalidade de lançamento, rever os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame a fim de retificar os créditos tributários devidos.
- Se a lei não fixar prazo para o lançamento por declaração, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo.
- O pagamento antecipado pelo obrigado nos casos em que o lançamento ocorre por homologação extingue, de forma imediata e irrecorrível, o crédito tributário.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
No regime do lançamento por declaração o contribuinte presta as informações que fundamentam o crédito tributário. A retificação feita pelo próprio declarante pode reduzir ou excluir o tributo, mas está condicionada a dois requisitos cumulativos.
É exigida a comprovação do erro em que se funda a correção. Ou seja, não basta alegar equívoco; é preciso demonstrar, com documentos ou elementos objetivos, que a declaração continha erro material ou factual.
Além disso, a retificação só é admitida antes de notificado o lançamento. Após a notificação a Administração já formou sua declaração de vontade e a alteração unilateral do contribuinte não pode mais prevalecer.
Trata-se de regra prevista no CTN art. 147 §1º, com objetivo de compatibilizar a autodeterminação do tributo pelo sujeito passivo e a segurança jurídica da atuação fiscal.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em