Questão FC805326
Assinale a alternativa correta sobre o lançamento tributário.
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FEPESE · 2016
Assinale a alternativa correta sobre o lançamento tributário.
- A qualquer tempo poderá a Fazenda Pública revisar o lançamento já realizado.
- O pagamento antecipado pelo obrigado extingue automaticamente o crédito tributário decorrente.
- Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.
- Ao detectar que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação deverá a Fazenda Pública adotar o lançamento por homologação.
- O lançamento de ofício ocorre quando o sujeito passivo tem o dever de antecipar o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A norma aborda o lançamento por homologação e estabelece que atos praticados antes da confirmação administrativa não modificam a obrigação tributária. Em outras palavras, qualquer conduta do sujeito passivo ou de terceiro destinada a pagar, compensar ou extinguir total ou parcialmente o crédito, se realizada antes da homologação pela autoridade, não produz efeito jurídico definitivo sobre a obrigação.
Esse dispositivo protege o interesse público, pois reserva à Administração o poder de controle e verificação antes de reconhecer a extinção do débito. Assim, somente com a homologação o crédito se considera extinto de forma segura; atos anteriores dependem dessa confirmação para produzir efeitos plenos.
Art. 150, §2º
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