Questão FC805327
Assinale a alternativa correta.
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FEPESE · 2015
Assinale a alternativa correta.
- A atividade administrativa do lançamento é discricionária, pois depende da verificação da ocorrência do fato gerador, da determinação da matéria tributável e da identificação do sujeito passivo.
- Após a regular notificação do sujeito passivo, o lançamento não poderá mais ser alterado.
- Quando o sujeito passivo ou terceiro declara e presta à autoridade administrativa as informações sobre matéria tributável de fato, tem-se o lançamento de ofício.
- A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.
- O lançamento é regido pelo princípio da atualidade, ou seja, deve reportar-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação, contudo, regendo-se pela lei vigente ao tempo da sua apuração.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Revisão do lançamento é instrumento administrativo destinado a corrigir, completar ou retificar o próprio lançamento enquanto dele decorre o crédito tributário em favor da Fazenda Pública.
Se o direito da Fazenda Pública já foi extinto (por exemplo, por pagamento, compensação, remissão ou prescrição), não existe mais objeto sobre o qual a autoridade possa operar a revisão; o crédito deixou de subsistir, logo a revisão não produz efeitos úteis.
Essa limitação reflete a proteção à segurança jurídica e à estabilidade dos atos administrativos. Havendo extinção, eventuais correções ou restituições devem seguir as vias próprias, administrativa ou judicial, e não a revisão do lançamento.
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