Questão FC805328
Assinale a alternativa correta acerca do lançamento, de acordo com o Código Tributário Brasileiro.
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FEPESE · 2014
Assinale a alternativa correta acerca do lançamento, de acordo com o Código Tributário Brasileiro.
- A constituição do crédito tributário poderá ser delegada pela autoridade administrativa ao particular, devendo ser especificados as condições e os requisitos exigidos para o ato.
- Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o fato gerador da obrigação tributária pelo lançamento.
- A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
- Para a constituição do crédito tributário, aplica-se a legislação vigente ao tempo do lançamento.
- O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de sentença judicial com trânsito em julgado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa C está correta. O Código Tributário Nacional prevê, no caput e no parágrafo único do art. 142, que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória.
Isso significa que, ocorrendo o fato gerador e nascendo a obrigação tributária, a autoridade administrativa tem o dever legal de constituir o crédito tributário, identificando o sujeito passivo, determinando a matéria tributável e calculando o montante.
Por ser ato vinculado, não admite exame de conveniência ou oportunidade: o agente deve aplicar estritamente os parâmetros legais, conferindo à obrigação certeza e liquidez.
A omissão ou recusa em efetuar o lançamento acarreta responsabilidade funcional do responsável.
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