Questão FC805330
Assinale a alternativa correta em relação ao lançamento tributário.
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FEPESE · 2013
Assinale a alternativa correta em relação ao lançamento tributário.
- Alterada a legislação tributária, poderá o contribuinte requerer a revisão do lançamento.
- O lançamento constitui definitivamente a obrigação tributária.
- O fisco não poderá agir de ofício, devendo o lançamento ser efetuado pelo contribuinte.
- O lançamento é um procedimento discricionário, de cunho declaratório, da autoridade fazendária.
- O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente a época.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente. Isso significa que, para determinar a matéria tributável, calcular o tributo e identificar o sujeito passivo, toma-se como referência a situação jurídica existente no momento em que o fato ocorreu.
Trata-se de regra prevista no Código Tributário Nacional que atribui ao lançamento efeito ex tunc, ou seja, retroage à data do fato gerador. Assim, alterações legislativas posteriores não mudam o regime jurídico aplicável ao lançamento já ocorrido.
Na prática, o critério decisivo é o momento do fato gerador, não a data do ato administrativo de lançamento, garantindo previsibilidade na constituição do crédito tributário.
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