Questão FC805331
Assinale a alternativa correta em relação ao lançamento tributário.
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FEPESE · 2013
Assinale a alternativa correta em relação ao lançamento tributário.
- Possui natureza penal a penalidade aplicada pelo lançamento.
- Passado o prazo legal para a Fazenda Pública promover o procedimento de lançamento ocorre a decadência do seu direito.
- O lançamento é um procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador, a quantificação do tributo devido, a penalidade aplicada e a solvabilidade do sujeito passivo.
- Quando o valor tributário estiver expresso em moeda estrangeira, o lançamento deverá fazer a sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia final para o pagamento.
- O não conhecimento ou comprovação de determinado fato por ocasião do lançamento anterior não autoriza a revisão, de ofício, do lançamento.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, uma vez vencido o prazo legal para que a Fazenda Pública promova o lançamento, perde-se o direito de constituir o crédito tributário.
Essa perda de faculdade administrativa chama‑se decadência e resulta na extinção do crédito tributário, nos termos do ordenamento jurídico. Em outras palavras, se a administração não efetua o ato constitutivo do tributo dentro do prazo previsto em lei, não lhe é mais permitido realizá‑lo.
Portanto, o prazo decadencial não atinge o devedor, mas limita a atuação do Estado para formalizar a obrigação tributária por meio do lançamento.
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