Questão FC805332
Considerando a constituição do crédito tributário, assinale a alternativa correta, de acordo com o Código Tributário Nacional.
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FEPESE · 2012
Considerando a constituição do crédito tributário, assinale a alternativa correta, de acordo com o Código Tributário Nacional.
- O pagamento antecipado pelo obrigado, nos casos de lançamento por homologação, extingue o crédito tributário, sem condição resolutória.
- O lançamento deve ser revisto de ofício pela autoridade administrativa, quando se comprove que no lançamento anterior ocorreu falta funcional da autoridade que o efetuou.
- O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo não pode mais ser alterado.
- O lançamento reporta-se à data da constituição do crédito tributário.
- O lançamento tributário é atividade administrativa discricionária tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
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Gabarito
B
Comentário do professor
O enunciado trata da possibilidade de revisão de ofício do lançamento quando se comprova falta funcional da autoridade que o efetuou. Essa previsão encontra-se no Art. 149, IX do Código Tributário Nacional e traduz o poder-dever de autotutela da administração tributária.
Na prática, sem necessidade de provocação do contribuinte, a autoridade pode anular ou retificar um lançamento viciado por ação ou omissão praticada pelo próprio agente responsável, por exemplo ausência de formalidade legal, erro grave na prática do ato ou conduta que comprometa sua validade.
A revisão exige comprovação do vício e é restrita às hipóteses legais, tendo por fim assegurar a legalidade e a regular constituição do crédito tributário.
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